Há poucos dias, a ABES enviou para o Presidente da Câmara de Deputados um Ofício contendo algumas das discussões que vêm acontecendo no âmbito do Comitê Regulatório em torno do PL 2630. O principal pleito da ABES é o de que o PL 2.630 seja objeto de um debate estruturado e holístico, que, mesmo tendo a urgência aprovada, o texto seja mais debatido antes da sua votação de mérito.
“A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) tem acompanhado com atenção e preocupação os debates em torno do Projeto de Lei 2.630 de 2020, o qual pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O PL 2.630, que originariamente tinha como objetivo principal coibir a disseminação de desinformação, acabou tendo o seu escopo muito ampliado durante os debates na Câmara dos Deputados, inclusive após o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho formado na Camara dos Deputados para discutir o assunto em 2021.
É importante que se debata detalhadamente alguns pontos críticos do PL 2630/2020, que trazem grandes impactos para o ecossistema da economia digital.
As empresas associadas à ABES apoiam políticas públicas que promovam o uso responsável e transparente da Internet. Defendemos que quaisquer regras sobre o uso de serviços digitais no Brasil, quando necessárias, sejam condizentes com os marcos legais e regulatórios vigentes no país, tenham sido resultado de amplo debate e sigam as melhores práticas internacionais. Além disso, entendemos ser essencial que eventuais regulações reconheçam os termos de uso dos serviços de provedores digitais de modo que a Internet venha a ser um ambiente seguro e promotor da liberdade de expressão. “.
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