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Centro de Inteligência, Políticas Públicas e Inovação

Contribuições para a regulação de Inteligência Artificial no Brasil – Comentários ao Relatório da Comissão de Juristas do Senado Federal (CJSUBIA)

A ABES, representada pelos Líderes do GT Inteligência Artificial, Loren Spíndola e Eduardo Paranhos, enviou na terça-feira (07/03), uma Carta ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e ao Senador da República, Eduardo Gomes, uma Carta com as contribuições da Associação para a regulação de Inteligência Artificial no Brasil.

“A ABES encoraja que as empresas se unam na construção de boas práticas no desenvolvimento e na governança dos sistemas e soluções de IA. Apoiamos os Princípios de IA da OCDE e defendemos que devam ser observados por todos, com especial foco na transparência e divulgação responsável.

Acreditamos que os esforços legislativos devam ir nesta mesma direção, refletindo os referidos princípios e adotando diretrizes claras, balanceadas e capazes de proporcionar segurança jurídica aos agentes envolvidos em todas as etapas do desenvolvimento ao uso de soluções de IA.”

Acesse o conteúdo completo, com os pontos destacados pela ABES, no documento a seguir:

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